Termos e Condições

Ao utilizar a plataforma RX da Energia, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições na íntegra. Se não concordar com alguma das condições, não deverá utilizar o serviço.

1. Objeto do serviço

O RX da Energia é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão, visualização e análise técnica de contratos de energia elétrica, disponibilizada mediante subscrição paga. O serviço tem caráter informativo e de apoio à decisão.

2. Natureza independente

O RX da Energia não vende energia, não representa comercializadoras e não interfere na relação contratual entre o utilizador e terceiros. As análises e projeções apresentadas são baseadas em dados oficiais e metodologias públicas, sem qualquer conflito de interesses.

3. Registo e conta de utilizador

O acesso à plataforma requer o registo de uma conta com email válido. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade do seu acesso e por garantir que os dados inseridos são corretos e atualizados.

4. Período experimental (trial)

Os novos utilizadores beneficiam de um período experimental gratuito de 15 dias, sem necessidade de fornecer dados de pagamento. Findo o período experimental, o acesso às funcionalidades pagas fica condicionado à subscrição de um plano.

5. Planos e faturação

O RX da Energia oferece planos de subscrição anual. Os preços e condições de cada plano estão disponíveis na página de planos.

• A faturação é efetuada uma vez por ano, no momento da subscrição
• O pagamento é processado de forma segura pelo Stripe, Inc.
• A subscrição é renovada automaticamente no final de cada período anual, salvo cancelamento prévio pelo utilizador
• O utilizador receberá um aviso por email antes de cada renovação automática

6. Cancelamento e reembolso

O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da sua conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso — não há reembolso proporcional pelo período não utilizado.

Direito de resolução (14 dias): Nos termos da legislação europeia de defesa do consumidor (Directiva 2011/83/UE), o utilizador tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias após a subscrição, sem necessidade de indicar motivo. Para exercer este direito, contacte contacto@rxdaenergia.pt. O reembolso integral será processado no prazo de 14 dias após a receção do pedido.

Nota: ao aceder à plataforma imediatamente após a subscrição, o utilizador reconhece o início imediato da prestação do serviço digital e aceita que, em caso de resolução dentro do prazo de 14 dias, poderá ser deduzido o valor proporcional ao período já utilizado.

7. Dados e conteúdo

Os dados inseridos pelo utilizador pertencem-lhe exclusivamente e são utilizados apenas para o funcionamento da plataforma. Não são vendidos, cedidos ou partilhados com terceiros para fins comerciais.

8. Limitação de responsabilidade

O RX da Energia não garante que estimativas, projeções ou análises representem preços finais contratáveis. As decisões tomadas com base na informação apresentada são da exclusiva responsabilidade do utilizador. A plataforma não substitui aconselhamento jurídico, financeiro ou técnico especializado.

9. Disponibilidade do serviço

O serviço pode ser alterado, suspenso ou interrompido temporariamente para manutenção ou evolução da plataforma. Em caso de interrupções programadas significativas, o utilizador será notificado com antecedência razoável.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código, metodologias, design e textos — é propriedade do RX da Energia, salvo indicação em contrário. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização expressa.

11. Alterações aos Termos

O RX da Energia reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições. Alterações materiais serão comunicadas por email com um mínimo de 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após essa data constitui aceitação dos novos termos.

12. Jurisdição e lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de conflitos, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou aos tribunais competentes em Portugal.

13. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte: contacto@rxdaenergia.pt